MATERIAIS DE REFERÊNCIA

 para o PLANEJAMENTO

Priorização Curricular 

Recuperação e Consolidação de  Objetos de Conhecimento (OC) e  Objetivos de Aprendizagem e  Desenvolvimento (OAD)

Currículo da cidade

Ciclo de Alfabetização Ciclo Interdisciplinar Ciclo Autoral

Recuperação contínua e paralela Recuperação e consideração de recuperação e Consolidação de  Objetos de Conhecimento (OC) E Objetivos de Aprendizagem e  Desenvolvimento (OAD)

Também conhecido como Currículo Mínimo) a ser trabalhado nos próximos  anos, tendo em vista a situação de pandemia vivenciada em 2020. Leia a parte  introdutória deste documento e depois passe a analisar com maior atenção os  objetos do conhecimento (OC) e objetivos de aprendizagens e  desenvolvimento (OAD) elencados dentro do ciclo (s) em que você leciona  atualmente (alfabetização, intermediário ou autoral);  https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/curriculo-da-cidade/ 

Plataforma do Currículo Digital

https://curriculo.sme.prefeitura.sp.gov.br/ = Acesso: RF e senha do SGP) 

• Cadernos dos Professores:  

Cadernos da Cidade (Ensino Fundamental I e II – LP – MAT – CIÊNCIAS) + Cadernos Trilhas de Aprendizagens (com Gabarito)

• Sequências didáticas

Referentes a todos os Componentes Curriculares em todos os Anos do Ciclo (Alfabetização/ interdisciplinar/ Autoral) associando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) + Matriz de Saberes + Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento

Sondagens Bimestrais  

• Documento Orientador para Sondagem de Língua Portuguesa http://portal.sme.prefeitura.sp.gov.br/Portals/1/Files/51041.pdf 

• Documento Orientador para Sondagem de Matemática

http://portal.sme.prefeitura.sp.gov.br/Portals/1/Files/48732.pdf

LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 26-A da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 1^o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2^o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de  março  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Presidencia da Republica - Casacivil - Subchefia para Assuntos Jurídicos

Mensagem de veto

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o A Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1^o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2^o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3^o (VETADO)"

"Art. 79-A. (VETADO)"

"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.1.2003